EDITAL-2020 FINALISSI SSIMA.16.09.20

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ACADEMIA DE CIÊNCIAS POLICIAIS

COMISSÃO DE EXAMES DE ADMISSÃO-ÉPOCA 2021

EDITAL

Torna-se público que irão decorrer inscrições e exames de admissão ao Curso de

Licenciatura em Ciências Policiais, na Academia de Ciências Policiais, Edição 2021.

Os requisitos para candidatura estão previstos nos artigos 3 e 4 do Regulamento de

admissão em vigor na Instituição, conjugados com o artigo 22 e alínea a) do n.o 5 do

artigo 23, todos da Lei n.o27/2009, de 29 de Setembro (Lei do ensino superior), que

estabelecem a estruturação do ensino superior e os ciclos de formação, respectivamente.

1 – Requisitos de candidatura

1.1. Poderão candidatar-se aos exames de admissão à ACIPOL, os indivíduos que

preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter concluído a 12a classe do SNE ou equivalente;

b) Ter nacionalidade moçambicana originária em conformidade com os artigos 23, 24 e

25 da Constituição da República de Moçambique;

c) Ter idade compreendida entre os 18 e 22 anos, sendo civil, e até 40 anos de idade

para membros das Forças de Defesa e Segurança;

d) Possuir altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo feminino e 1,70m para os

candidatos do sexo masculino;

e) Não ter sido expulso, aposentado ou reformado do Aparelho do Estado;

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f) Não ter sido condenado por crime que corresponda a pena de prisão ou pela prática de

outros que se considerem desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício

de funções Policiais;

g) Gozar de sanidade mental e aptidão física para o exercício de funções policiais;

h) Ter comportamento cívico e moral idóneos.

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